COOPELAR afirma que impasse com Certidão Negativa impede avanço de empreendimento habitacional e anuncia ação judicial

A Cooperativa Habitacional Nosso Lar (COOPELAR) – informou que deverá recorrer ao Poder Judiciário para tentar destravar o processo de licenciamento de seu empreendimento habitacional em Pelotas. Segundo a cooperativa, o principal obstáculo é a impossibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) referente ao IPTU, documento considerado indispensável para a continuidade dos trâmites administrativos.

De acordo com o engenheiro Ocimar, o projeto estaria apto para licenciamento desde junho de 2025, mas o processo acabou sendo interrompido em razão da pendência fiscal.

Segundo Barbosa, ainda no começo do ano de 2026 a cooperativa iniciou uma série de tratativas junto à Secretaria Municipal da Fazenda, à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Comissão de Avaliação de Valores, com o objetivo de apresentar uma proposta para quitar integralmente o débito tributário. A proposta foi formalizada por meio de protocolo entregue aos órgãos municipais.

O documento apresentado pela Coopelar propõe uma composição administrativa baseada no interesse público. Entre as alternativas sugeridas está a dação em pagamento, modalidade prevista na legislação municipal, por meio da transferência de lotes urbanizados ao município como forma de quitar o débito de IPTU. A cooperativa também solicitou a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto a negociação estivesse em andamento.

A diretoria da Coopelar informa que, desde o início do ano representantes da cooperativa vêm mantendo reuniões com o prefeito, secretários municipais das áreas da Fazenda, Habitação, Mobilidade e Meio Ambiente, além da Procuradoria-Geral do Município. Segundo ele, apesar dos encontros e das discussões técnicas, até o momento não houve uma definição sobre a proposta apresentada.

Diante da ausência de uma solução administrativa, a Coopelar informou que decidiu ingressar com um mandado de segurança contra a Fazenda Municipal. A medida deverá incluir um pedido liminar para que o município seja obrigado a adotar as providências necessárias à continuidade do processo de licenciamento.

Na avaliação da cooperativa, todos os meios administrativos já foram esgotados.

Conforme a proposta protocolada pela Coopelar, o empreendimento prevê a implantação de 1.580 unidades habitacionais entre lotes residenciais e comerciais, com Valor Geral de Vendas (VGV) estimado em cerca de R$ 530 milhões considerando as futuras edificações. O projeto também prevê áreas de preservação, espaços públicos, infraestrutura urbana completa e equipamentos de lazer. A iniciativa é voltada prioritariamente para profissionais da segurança pública e outros servidores públicos.

A cooperativa estima ainda que o empreendimento poderá gerar arrecadação superior a R$ 2 milhões em ITBI, aproximadamente R$ 9 milhões em ISS da construção civil e cerca de R$ 3 milhões anuais em IPTU após sua conclusão, além da geração de empregos diretos e indiretos.

Assessoria de comunicação